O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Fiscalização de Atos de Pessoal, comunica aos senhores jurisdicionados os novos prazos de envio e substituição de dados e informações ao Tribunal, alterados em virtude da suspensão dos prazos previstos no art. 2° da Portaria nº 20/PRES/2020, publicada em 21 de março de 2020 no Diário Oficial de Contas.

 

O prazo limite para ENVIO das informações do módulo “Folha de Pagamento” referentes ao mês de fevereiro de 2020, previsto para 31/3/2020, conforme Instrução Normativa nº 04/2015, passou para 14/05/2020.

 

O prazo limite para ENVIO das informações do módulo “Folha de Pagamento” referentes ao mês de março de 2020, previsto para 30/4/2020, conforme Instrução Normativa nº 04/2015, fica prorrogado para 15/06/2020.

 

O prazo limite para ENVIO das informações do módulo “Folha de Pagamento” referentes ao mês de abril de 2020, previsto para 31/5/2020, conforme Instrução Normativa nº 04/2015, fica prorrogado para 30/06/2020.

 

O período de SUBSTITUIÇÃO de informações no módulo “Folha de Pagamento”, a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa nº 04/2015, da remessa referente ao mês de fevereiro de 2020, passa a ser de 08 a 17/06/2020.

 

O período de SUBSTITUIÇÃO de dados do módulo “Folha de Pagamento”, a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa nº 04/2015, da remessa referente ao mês de março de 2020, passa a ser 08 a 17/07/2020.

 

O período de SUBSTITUIÇÃO de dados do módulo “Folha de Pagamento”, a que se refere o art. 5º da Instrução Normativa nº 04/2015, da remessa referente ao mês de abril de 2020, passa a ser 08 a 17/08/2020.

 

 

Ficam mantidos os prazos estabelecidos na Instrução Normativa nº 04/2015 para as remessas a partir de maio de 2020.

 

A seguir, quadro resumo dos prazos de envio do módulo “Folha de Pagamento” do SICOM, após edição da Portaria nº 20/PRES/2020:

 

Referência da remessa	Novo limite, nos termos da Portaria nº 20/2020
Fevereiro 2020	14/05/2020
Março 2020	15/06/2020
Abril 2020	30/06/2020

 

Referência da remessa para substituição de informações	Novo limite, nos termos da Portaria nº 20/2020
Fevereiro 2020	08 a 17/06/2020
Março 2020	08 a 17/07/2020
Abril 2020	08 a 17/08/2020