COMUNICADO SIAFIC N. 01/2021
31.03.2021 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
Prezado Gestor,
com a entrada em vigor do Decreto nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC), em atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso III, e § 6º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cooperação com a Secretaria do Tesouro Nacional e Tribunais de Contas de outros Estados da Federação, está realizando diagnóstico sobre a atual situação dos sistemas adotados pelos entes federativos, bem como sobre o plano de ação a ser elaborado e divulgado, nos termos do parágrafo único do art. 18 do referido Decreto.
Para tanto, um questionário eletrônico foi elaborado, a ser respondido pelos Municípios mineiros no período de 29/03/2021 a 02/05/2021, via Portal do SICOM, podendo ser acessado mediante autenticação por meio deste link: https://costarica.tce.mg.gov.br/sicom-web/login/login.jsf
Contamos com sua participação!
