COMUNICADO SICOM N. 8/2021
11.03.2021 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para Desenvolvimento do Sicom, comunica que os documentos requeridos aos órgãos do tipo RPPS no Módulo Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público são aqueles elencados no art. 68 da Portaria SPREV/MF n. 464/18, elaborados pelas unidades gestoras nas avaliações atuariais anuais, cumpridas as exigências da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT) do Ministério da Economia. Portanto, este Tribunal de Contas não disponibilizou leiautes específicos para o preenchimento dos itens, devendo serem adotados os modelos e orientações daquele órgão, conforme lista a seguir:
a) O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA, DRAA_AAAA.PDF, é o documento descrito no art. 69 da Portaria SPREV/MF n. 464/18, transmitido à Secretaria Especial de Previdência (SEPRT) e Trabalho;
b) As notas técnicas atuariais para o plano financeiro e para o plano previdenciário, PDF (Se houver) e NTA_PLANO_PREVIDENCIARIO_AAAA.PDF, respectivamente, são os documentos tratados nos arts. 8º e 9º da Portaria SPREV/MF n. 464/18 e devem ser encaminhados conforme os requisitos mínimos estabelecidos nessa Portaria e na Instrução Normativa SPREV/MF n. 05/18;
c) Os fluxos atuariais, geração atual e futura, do plano previdenciário e o fluxo atuarial da geração atual do plano financeiro, FAA_ PLANO_PREVIDENCIARIO_AAAA.XLSX, FAF_PLANO_ PREVIDENCIARIO _AAAA.XLSX (Se houver) e FAA_ PLANO_FINANCEIRO_AAAA.XLSX (Se houver), respectivamente, estão definidos no arts. 10 e 11 da Portaria SPREV/MF n. 464/18, e sua estrutura é regrada pela Instrução Normativa SPREV/MF n. 03/18. Os leiautes desses fluxos, com duração do passivo, e outros esclarecimentos podem ser encontrados na página “Atuária” no sítio da SEPRT por meio do link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/atuaria;
d) A base cadastral, XLSX, é tratada nos arts. 38 a 41 da Portaria Sprev/MF n. 464/18 e na Instrução Normativa Sprev/MF n. 01/18. Leiautes e orientações podem ser obtidos através do link: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/demonstrativos/atuaria-leiautes-demonstrativos;
e) Os relatórios de avaliação atuarial do plano financeiro e do plano previdenciário, PDF (Se houver) RELA_AVA_ATUA_PLANO_PREVIDENCIARIO_AAAA.PDF, respectivamente, são os documentos de que trata o art. 70 da Portaria SPREV/MF n. 464/18 e cuja estrutura e elementos mínimos estão dispostos na Instrução Normativa SPREV/MF n. 08/18;
f) O demonstrativo de viabilidade do plano de custeio, XLSX, é tratado no art. 64 da Portaria SPREV/MF n. 464/18 e na Instrução Normativa SPREV/MF n. 10/18. Este documento só deve ser encaminhado ao Tribunal de Contas de acordo com a periodicidade exigida na instrução normativa supramencionada, definida de acordo com o perfil atuarial do RPPS. Nos exercícios em que não for exigível sua elaboração, deve ser informado, através de uma declaração, qual o perfil atuarial em que o RPPS se enquadra, justificando a dispensa de sua apresentação em razão desse. Orientações e modelo do documento estão disponíveis na página: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/demonstrativos/demonstrativo-de-viabilidade-do-plano-de-custeio. A classificação do RPPS por perfil atuarial mais recente pode ser consultada na página do Indicador de Situação Previdenciária por meio do link https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-no-servico-publico/indicador-de-situacao-previdenciaria.
Fonte: SICOM – 11/03/2021