PRÓXIMA LIVE CONAM – 18/06 às 15hs – MP 951 e 961. Os impactos nas licitações públicas. Riscos e vantagens.
16.06.2020 – Conam Live
PRÓXIMA LIVE CONAM
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Nosso encontro terá como tema as recentes Medidas Provisórias Nº 951/20 e nº 961/20 que impactaram as licitações públicas em tempos de Covid-19.
A Medida Provisória nº 961/2020 autoriza a administração pública de todos os entes federativos, de todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, a realizarem pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos.
Além disso, aumenta os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras, alienações e locações.
Já a MP nº 951/2020 tem como principal inovação a possibilidade de se instituir o Sistema de Registro de Preços por meio da dispensa de licitação prevista na Lei nº 13.979/20 quando atendidos alguns requisitos.