CONAM NA IMPRENSA – Conam ministra curso sobre nova Lei de licitações para servidores de cidades que integram o Codevar
16.02.2023
Do Codevar – Mais de 90 servidores de cidades que integram o consórcio, incluindo Bebedouro, participam de curso ministrado pela Conam, para entenderem a obrigatoriedade da nova Lei de Licitações, obrigatória para municípios acima de 20 mil habitantes, no Imesb.
A Conam (Consultoria em Administração Municipal) realizou na quinta e sexta-feira (9 e 10 de fevereiro), no anfiteatro do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro – Victório Cardassi), o curso ‘Nova Lei de Licitações’, ministrado pela Dra. Elisangela Fernandes dos Reis Silva, consultora-chefe da área de Licitações e Contratos, tendo como mediador o Prof. Walter Penninck Caetano, diretor da Conam, e reuniu cerca de 90 servidores municipais, entre eles representantes de Bebedouro, Monte Azul Paulista, Jaborandi e Olímpia, todos integrantes do Codevar.
Os participantes receberam diretrizes para atuarem frente à Lei nº 14.133, a nova Lei de Licitações e Contratos que será obrigatória a partir de 1º de abril pelos órgãos públicos de todo o país, e que foi publicada em abril de 2021.
As mudanças na Lei Geral de Licitações aconteceram para realizar a substituição das Lei nº 8.666/93, 10.520/2002 e 14.462/2011. As duas últimas se referem, respectivamente, à Lei do Pregão e à do Regime Diferenciado de Contratações, garantindo a necessidade de a Administração Pública fazer contratações imparciais e justas, sem realizar escolhas impróprias e que se desvirtuem do interesse coletivo.
De acordo com a nova legislação, agora, as modalidade que deverão ser consideradas são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. A partir dessa alteração, a tomada de preços e o convite, que estavam previstos na legislação anterior, passam a não estar mais presentes na nova lei. O principal destaque vai para a modalidade inédita, diálogo competitivo. De acordo com o atrigo 6º da nova lei, essa modalidade pode ser entendida como a “modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos”.
A Gazeta procurou a Conam e falou com a palestrante que explicou: É importante dizer que esta lei não é apenas uma lei técnica de compras e licitação, mas sim que se trata de uma lei de gestão, abrangendo todos os setores da prefeitura.” Silva segue explicando que a maior mudança será na forma como os servidores realizam os processos, que terão de ser mais transparentes e planejados.
O diretor do Imesb, Prof. Luiz Carlos Jaca, disse que este curso ministrado pela Conam abre uma nova porta para a instituição. “Pretendemos oferecer novos cursos de formação, a partir de 2023, cursos de formações específicas para o setor público e também lançar a pós-graduação em gestão pública. Detectamos que há uma necessidade de formação específica para o setor público, dada sua complexidade, e o Imesb quer oferecer essa capacitação para gestores e servidores de modo que o serviço público possa ser oferecido à população com mais qualidade e eficiência”, finaliza.
Fonte: Gazeta de Bebedouro, 14/02/2023
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