A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 47 para garantir isenção de contribuição previdenciária para servidor aposentado com doença incapacitante. O PLS 83/2016 vai à CAE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Agência Senado – 25/10/2021