O decreto regulamenta a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, criando uma política nacional voltada à segurança, privacidade e uso saudável da internet. Ele estabelece que empresas devem controlar o acesso por idade, impedir conteúdos inadequados e adotar medidas para evitar uso excessivo e práticas manipulativas, além de oferecer ferramentas de supervisão parental. Também reforça a proibição de publicidade abusiva e determina ações para prevenção e combate a crimes online, com participação da Polícia Federal. Em síntese, o decreto define regras para tornar o ambiente digital mais seguro e adequado para menores.

Fonte: DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO