28.11.2017 – LICITAÇÕES
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um comunicado determinando que os editais de licitações realizados pelas Prefeituras e pelo Estado incluam obrigatoriamente dados sobre a origem dos recursos que serão empregados nas contratações.
Com o aviso nº 28/2017, veiculado no Diário Oficial do Estado, o TCESP pretende evitar que transações com verbas exclusivamente federais sejam examinadas pela Corte. Pela legislação, o TCESP pode verificar apenas editais e negociações que tenham contrapartida financeira de entes estaduais ou municipais.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 23/11/2017