Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau condenou o estado do Ceará a pagar ao autor uma indenização por danos morais equivalente a 50 vezes a remuneração mensal do magistrado, o que significava mais de R$ 1 milhão. O Tribunal de Justiça estadual manteve a condenação, mas reduziu o valor para R$ 200 mil.

No recurso ao Supremo, o Executivo cearense argumentou que não poderia ser condenado porque o parlamentar tem imunidade pelo que diz no exercício de seu mandato. O governo estadual reconheceu que a imunidade não é absoluta, mas defendeu que, se houver excesso, a responsabilidade deve ser do parlamentar, e não do ente federado.

Voto do relator

Relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso defendeu que a imunidade parlamentar afasta a responsabilidade do Estado. Além disso, acrescentou o ministro, o próprio parlamentar deve ser responsabilizado caso extrapole os limites de sua imunidade.

Os demais magistrados acompanharam o relator. O ministro André Mendonça, porém, fez ressalvas ao votar.

Barroso explicou que a imunidade parlamentar não é um privilégio individual, mas sim uma prerrogativa vinculada à função pública — ou seja, ela “pertence” ao Estado. Assim, não seria coerente excluir a responsabilidade apenas da pessoa do parlamentar.

O magistrado também apontou que a “ameaça de condenação” do Estado por danos causados a terceiros causaria um “indesejável efeito de censura ou de inibição sobre o debate público”. Isso porque os discursos parlamentares seriam mais contidos, sem críticas duras, denúncias ou fiscalização do poder.

Além disso, prosseguiu Barroso, adversários políticos poderiam usar a “ameaça de judicialização do discurso” contra o Estado como forma de intimidação.

“Converter a fala parlamentar imune em passivo financeiro do Estado fragilizaria a separação de poderes e a autonomia do Legislativo, abrindo uma via de interferência indireta sobre a liberdade de expressão parlamentar”, disse ele.

Barroso destacou, ainda, que se cada manifestação de um parlamentar pudesse ser convertida em uma indenização a ser paga pelo Estado, as maiorias teriam incentivos para silenciar discursos minoritários no Legislativo, com o argumento de evitar custos financeiros.

“Em vez de garantir a circulação de ideias minoritárias (muitas vezes essenciais à fiscalização e ao avanço de direitos), o sistema passaria a homogeneizar o debate por constrangimento fiscal indireto”, afirmou.

Por fim, o relator lembrou que a Constituição garante ao Estado o direito de regresso contra o responsável pelos danos. Ou seja, se o governo for responsabilizado pela conduta de algum agente público, pode cobrar reparação dessa pessoa.

Mas o Estado não teria essa opção nos casos de discursos de parlamentares, que estão protegidos pela imunidade. Assim, a regra constitucional não teria efeito e seria distorcida.

Voto-vogal

Ao acompanhar o entendimento do relator, o ministro André Mendonça reforçou a tese de que a eventual responsabilização de parlamentares que extrapolarem os limites de sua imunidade deve recair “de forma direta e exclusiva sobre o próprio ofensor”. Ele observou, contudo, que a análise da controvérsia não impôs limites à imunidade parlamentar.