A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 6310/16, do deputado Odelmo Leão (PP-MG), que pretende autorizar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a conceder empréstimos a prefeituras para refinanciamento de dívidas de curto, médio e longo prazos.

A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), por incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira. Esse tipo de rejeição implica no arquivamento do projeto, mas cabe recurso ao Plenário da Câmara.

“O projeto estabelece que a União não poderá compensar o BNDES, na hipótese de os empréstimos serem realizados com taxas inferiores às normalmente praticadas pela instituição”, disse o relator. “Essa vedação não impede que eventuais prejuízos do BNDES afetem os resultados fiscais da União, e os resultados financeiros dos bancos oficiais também compõem o conjunto das receitas públicas federais, na forma de dividendos”, continuou.

Desta forma, o parecer de Hildo Rocha concluiu que a proposta contraria a Emenda Constitucional 95, que trata do teto dos gastos públicos. Conforme a EC 95, a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que não aconteceu no caso do PL 6310/16.