O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou, nesta quarta-feira (02), da terceira edição do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios. O evento é realizado na capital paulista, pelas prefeituras de Porto Alegre (RS) e São Paulo (SP), com o apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FPN), entidade que contempla 430 municípios com mais de 80 mil habitantes.

O objetivo do encontro é auxiliar os municípios na adequação à LGPD e nas ações de transparência e de integridade. A medida contribui para o fortalecimento da cultura de proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil, um objetivo estratégico de atuação da ANPD. 

O titular da Autoridade destacou os avanços da autarquia na área de fiscalização e algumas entregas importantes, como o Guia Orientativo sobre a Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para Agentes de Pequeno Porte, o Regulamento de Fiscalização e a Norma de Dosimetria e Sanções Administrativas. 

Para os participantes, o Fórum é um importante canal institucional de aproximação entre a ANPD e os municípios, tendo em vista a proximidade do titular de dados – o cidadão – cabendo, portanto, uma atuação próxima e conjunta.  

Participaram do evento, além do Diretor-Presidente da ANPD, Wagner Rosário, Controlador Geral do Estado de São Paulo; Daniel Falcão, Controlador Geral do Município de São Paulo; Marcela Arruda, Secretária de Gestão do Município de São Paulo; Gustavo Ferenci, Presidente do Fórum de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios; Thalita Aris, Chefe de Gabinete da Controladoria Geral do Município de São Paulo, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil. 

A Promotoria de Justiça de Ipaussu obteve liminar que suspende o aumento dos subsídios dos cargos de prefeito,vice-prefeito e secretários municipais de Ipaussu.

Acompanhando as teses institucionais que lograram êxito no Supremo Tribunal Federal e no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, criadas e defendidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Promotoria ingressou com ação civil pública para impedir a manutenção de pagamentos de valores que foram elevados no ano de 2022.

Conforme apurado pela Promotoria de Justiça de Ipaussu, mesmo contrariando a vedação constitucional do aumento anual dos subsídios para os cargos políticos, foi promulgada lei municipal aumentando os subsídios dos cargos de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais ainda no meio do mandato municipal de 2021/2024.

Conforme a previsão constitucional, a lei somente poderia iniciar a obrigatoriedade do aumento dos subsídios para o mandato 2025/2028, e não para o mesmo mandato.

Diante da inconstitucionalidade apontada, a Justiça acolheu o pedido liminar, suspendendo os pagamentos até o final do processo, preservando o erário municipal.