O Ministério das Cidades publicou, no dia 15 de julho, a Portaria nº 706/2025, que altera quatro normativas anteriores relacionadas à provisão subsidiada de moradias em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), parte do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

Entre as principais mudanças, está a ampliação dos critérios de elegibilidade para municípios que enfrentam maior déficit habitacional. Passam a ter prioridade localidades atingidas por desastres naturais reconhecidos oficialmente, regiões com agravamento da demanda por moradia e cidades que tiveram investimentos do programa cancelados anteriormente, frustrando a entrega de unidades habitacionais.

A medida atualiza as Portarias MCID nº 724 e nº 725 de 2023, nº 520 de 2024 e nº 488 de 2025, com base na Lei nº 14.620/2023. A nova norma busca reforçar o compromisso do Governo Federal com a reconstrução de áreas vulneráveis e garantir moradia digna para populações afetadas por calamidades ou ações administrativas passadas.

A iniciativa é parte da reestruturação contínua do MCMV, que desde 2023 vem sendo reformulado para ampliar seu alcance social e adaptar-se aos desafios habitacionais emergentes do país.