O Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar publicou a Portaria nº 70, de 2 de março de 2026, que aprova a versão atualizada do Manual de Diretrizes para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva.

O documento orienta a atuação de autoridades, forças policiais e órgãos públicos em operações de reintegração de posse, com foco na mediação de conflitos agrários e na proteção de populações vulneráveis.

A atualização incorpora normas recentes e decisões judiciais, incluindo diretrizes do Supremo Tribunal Federal na ADPF 828 e resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

Entre as medidas previstas estão planejamento prévio das operações, comunicação antecipada às famílias afetadas e tentativa de mediação para desocupação voluntária antes do uso da força.

O manual também estabelece garantias como identificação dos policiais, uso de câmeras corporais, presença de equipes de assistência social e proteção a crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Além disso, ficam proibidas operações surpresa, ações noturnas e despejos em condições climáticas adversas. A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO