O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima publicou a Portaria GM/MMA nº 1.625, de 27 de fevereiro de 2026, que altera normas da iniciativa AdaptaCidades, voltada ao apoio de Estados e Municípios na elaboração de planos de adaptação às mudanças climáticas.

A medida atualiza a Portaria nº 1.256/2024, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes, que incentiva o desenvolvimento de estratégias locais para enfrentar os impactos do clima nas cidades.

Entre as mudanças, está a exigência de que os acordos de adesão sejam publicados nos sites oficiais das instituições participantes, reforçando a transparência.

O texto também estabelece que eventuais conflitos entre os partícipes devem ser encaminhados à Câmara de Mediação da Advocacia-Geral da União e, se necessário, à Justiça Federal do Distrito Federal.

A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Fonte: DOU – DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO