O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social publicou, nesta quarta-feira (19), a Portaria MDS nº 1.129/2025, trazendo mudanças importantes nas normas de gestão do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros. A nova regulamentação altera pontos da Portaria MC nº 764/2022, especialmente no que diz respeito aos critérios de manutenção, revisão e atualização cadastral das famílias beneficiárias.

Entre as novidades, destaca-se a inclusão do recebimento do “Auxílio Gás do Povo – modalidade gratuidade” como um dos parâmetros oficiais do programa. A medida também determina que, caso o orçamento atinja seu limite máximo, terão prioridade de permanência as famílias com maior número de integrantes, garantindo que os grupos mais numerosos e vulneráveis não fiquem desassistidos.

A atualização reforça ainda a responsabilidade da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (SENARC) na convocação periódica das famílias com cadastro desatualizado há mais de dois anos. Também passa a ser obrigatória a revisão de informações inconsistentes identificadas por cruzamento de dados com outros registros administrativos.

As mudanças visam aumentar a precisão do CadÚnico, aprimorar o direcionamento dos recursos e fortalecer a política pública de apoio às famílias de baixa renda em todo o país.

Fonte: Conam – Consultoria em Administração Municipal