Governo estuda adiar nova Lei de Licitações e “Refis da Previdência” para atender prefeitos
29.03.2023 – Licitação e Contrato.
O Palácio do Planalto estuda duas medidas para atender as centenas de prefeitos que estão em Brasília nesta semana.
Uma é alterar a nova Lei de Licitações antes mesmo de sua entrada em vigor no próximo dia 1º de abril.
A outra é um programa de regularização previdenciária para que municípios possam parcelar em até 240 meses suas dívidas com a Previdência, uma espécie de “Refis previdenciário”
Fonte: CNN Brasil – 28.03.2023
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