O Ministério das Cidades publicou nesta segunda-feira (29) a Portaria nº 424/2025, que reforça a exigência de autorização prévia para a realização de eventos públicos relacionados a obras e investimentos financiados com recursos federais.

A medida altera a Portaria MCID nº 988/2024 e amplia o controle sobre eventos como inaugurações, sorteios de beneficiários, entregas de equipamentos e coletivas de imprensa promovidos por Estados, Municípios, o Distrito Federal e instituições financeiras com recursos do Ministério das Cidades.

De acordo com o novo texto, a exigência de autorização se aplica a obras e ações custeadas com verbas do Orçamento Geral da União, FGTS, FAR e FDS. A iniciativa busca garantir maior transparência e controle institucional sobre a aplicação de recursos públicos e evitar o uso político de eventos financiados com dinheiro federal.