O Ministério das Cidades publicou nesta sexta-feira (22) a Portaria nº 928/2025, que altera regras da Portaria MCID nº 523/2021 e concede novo prazo para a conclusão e entrega de unidades habitacionais vinculadas ao programa Minha Casa, Minha Vida.

De acordo com a medida, estados e municípios terão até o dia 25 de agosto de 2025 para enviar ao Ministério, por meio de ofício, as manifestações de interesse e a Declaração de Interesse previstas em lei. O objetivo é garantir a continuidade dos contratos enquadrados nos incisos VI e VII do artigo 7º da Lei nº 11.977/2009, que trata da política habitacional no país.

A decisão foi tomada pelo ministro das Cidades, com base em dispositivos da Constituição Federal e em legislações recentes que reforçam a necessidade de apoio às famílias em busca da casa própria.

Com a prorrogação, o governo espera dar fôlego aos entes federativos e assegurar que milhares de moradias em fase final de execução sejam concluídas, ampliando o acesso à habitação popular no Brasil.