A Portaria nº 1.647/2026, do DETRAN-SP, homologa o enquadramento de municípios paulistas no Programa Respeito à Vida (PRaVida), após a etapa de Manifestação de Interesse. A norma define quais municípios estão aptos a enviar propostas técnicas e pleitear recursos nos componentes de Vias Seguras e Fiscalização, além daqueles selecionados para participar de ações formativas no componente Educação. Também prevê capacitações para municípios não enquadrados, conforme critérios técnicos.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação e foi republicada para correção.

Fonte: DOE-SP – DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO