Instrução Normativa do TCEMG regulamenta aplicação de recursos do Fundeb
28.12.2021 – Planejamento, Orçamento e Gestão
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, em reunião plenária do dia 15 de dezembro, ao apreciar o processo 1112515, um projeto de instrução normativa para “regulamentar o cômputo das Despesas na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e a aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Estado e pelos municípios”.
Veja aqui o texto final consolidado
Fonte: 17/12/2021 – TCEMG
Link: https://bit.ly/31bk7oI