Justiça Eleitoral terá juiz das garantias nas eleições municipais deste ano
08.05.2024 – Direito Público
A Justiça Eleitoral deverá implementar o juiz das garantias, criado pela Lei 13.964/2019, de forma regionalizada, em núcleos organizados pelos Tribunais Regionais Eleitorais, já para as eleições municipais deste ano.
Essa determinação é do Tribunal Superior Eleitoral, que nesta terça-feira (7/5) aprovou uma resolução que regulamenta a criação dessa nova figura. O documento terá publicação imediata, momento a partir do qual os TREs terão 60 dias para a implementação.
Fonte: Conjur- 07.05.2024
