Lei Aldir Blanc: prazo maior para prestar contas de repasses vai à sanção
16.12.2022 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Senado aprovou na quinta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 2.895/2022, que prorroga de 31 de dezembro de 2022 para 31 de julho de 2023 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios prestarem contas dos recursos transferidos pela União no âmbito da Lei Aldir Blanc, de apoio ao setor cultural. O projeto segue à sanção presidencial.
Fonte: Agência Senado – 16.12.2022