O Projeto de Lei 4862/19 determina que as licitações públicas deverão dar preferência a bens produzidos, ou serviços prestados, por empresas que possuam certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização (ISO). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Zé Vitor (PL-MG) e altera a Lei de Licitações. Atualmente, o poder público pode estabelecer, nas licitações, margem de preferência a produtos e serviços nacionais, ou produzidos por empresas que empreguem pessoas com deficiência.

O selo ISO – cuja versão mais conhecida da população é o ISO 9000 – é um atestado de qualidade empresarial reconhecido internacionalmente. Para Zé Vitor, nada mais natural do que adotar, como preferência, a compra de produtos e serviços com essa certificação.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).