Quais são os cuidados necessários para as aquisições públicas de soluções inovadoras? O que prevê o Marco Legal da Inovação e quais as principais questões abordadas na Lei nº 13.243/2016? Qual o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) sobre a legislação sob a ótica do controle externo?

Esses foram alguns dos assuntos abordados pela Corte de Contas, na segunda-feira (25/4), durante palestra realizada no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’, na Capital, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-SP).

A abertura da programação, às 10h00, foi feita pelo Vice-Presidente do TCE, Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, representando o Presidente Dimas Ramalho; pelo Diretor de Administração e Finanças do Sebrae-SP, Guilherme Campos; e pelo Coordenador de Políticas Públicas e Relações Institucionais do Sebrae-SP, Paulo Roberto de Souza Silva.

“Todas as inovações trazem algumas dificuldades na sua implementação, principalmente no controle externo. Esse debate é bastante oportuno, em especial porque envolve autoridades que têm se debruçado sobre esse assunto de compras no contexto do Marco Legal da Inovação”, destacou o Vice-Presidente em sua fala inicial.

. Debates

O painel ‘Aspectos Jurídicos da Inovação no Brasil’, apresentado pelo Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Dias Menezes e pelo Procurador do Estado de São Paulo e Coordenador do Núcleo Temático de Propriedade Intelectual e Inovação da PGE/SP, Rafael Carvalho de Fassio, abriu as discussões técnicas do evento.

No período vespertino, o tema central foi ‘Compras Públicas e o Marco Legal da Inovação: apresentação do case de sucesso de Mogi das Cruzes’. A palestra foi conduzida pela Consultora de Compras Públicas do Sebrae-SP Camila Patricio, pelo Analista do Sebrae-SP Claudio Januário Leopoldo e pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Inovação de Mogi das Cruzes, Gabriel Bastianelli.

Os debates tiveram como moderador o Assessor-Técnico do TCESP Rafael Hamze Issa.

Com transmissão simultânea pelo YouTube, o evento contou com mais de 2,1 mil visualizações e pode ser revisto, na íntegra, pelo canal da Escola Paulista de Contas Públicas (EPCP) do Tribunal no link https://bit.ly/3k9xStJ.