ME apresentará análise da gestão de riscos da operacionalização da Nova Lei de Licitações
22.09.2022 – Licitação e Contrato.
ASecretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) realizará webinar, nesta quinta-feira (22/9), para apresentar a análise da gestão de riscos da operacionalização da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que entra em vigor em 1º de abril de 2023. A atividade tem por objetivo elaborar estratégias para o tratamento dos riscos já levantados pelos órgãos da Administração Pública federal, privilegiando uma gestão proativa antes da adoção da nova lei geral. O evento on-line acontece a partir das 14h30 e será transmitido pelo canal do ME no Youtube.
A Nova Lei de Licitações e Contratos entrou em vigor em 1º de abril de 2021 e é resultado de um debate que transcorreu ao longo de oito anos no Congresso Nacional. A Lei consolida outras três, que, até então, regiam o tema no Brasil: a de nº 8.666/1993, que era a Lei Geral de Licitações e Contratos; a de nº 10.520/2002, Decreto do Pregão; e a de nº 12.462/2011, a Lei do Regime Diferenciado de Contratações. Todos esses normativos valem durante o período de transição até abril de 2023.
Fonte: Gov BR – 21.09.2022
Link: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2022/setembro/ministerio-da-economia-apresenta-analise-da-gestao-de-riscos-da-operacionalizacao-da-nova-lei-de-licitacoes