Nota de Esclarecimento sobre a utilização do Código de Aplicação 700.00 – Desvinculação de Receitas Municipais – DRM
07.05.2019 – Planejamento, Orçamento e Gestão.

Informamos a todos os órgãos jurisdicionados da esfera municipal que encaminham sua Contabilidade ao Sistema Audesp, que é facultativa a utilização do Código de Aplicação 700.00, destinado ao registro contábil do controle da Desvinculação de Receitas Municipais decorrente da Emenda Constitucional nº 93/2016.
Importante ressaltar que o uso desta nova codificação permitirá a identifcação automática pelo Sistema AUDESP das despesas orçamentárias e disponibilidades financeiras relacionadas a DRU, contribuindo assim para o melhor controle e transparência destes recursos.
Fonte: Tribunal de Contas – 07/05/2019
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