Autoria: Presidência da República

Iniciativa: Presidência da República

Ementa:
Estabelece a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as regras para a restituição ou a suplementação por meio de outras fontes próprias de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.

Situação Atual

Último estado

MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Prazos abertos

30/06/2020 – 28/08/2020: Deliberação da Medida Provisória (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

Regime de Urgência

14/08/2020 em diante (Art. 9º da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)

 Entenda a Tramitação da Medida Provisória

Participe

 Consulta pública encerrada

20

 

 

 

 

Fonte: Congresso Nacional – 21/07/2020