Nesta página estarão os modelos de contratação com enfoque na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21). As minutas serão elaboradas e liberadas na medida em que existirem regulamentação e condições práticas suficientes para sua respectiva aplicabilidade. Por ora, apenas contratações diretas podem ser feitas com base na citada lei, em especial as de pequeno valor. Iniciou-se com a elaboração de modelo de Aviso de Dispensa em razão do advento da Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021, sem prejuízo do início dos trabalhos de confecção de minutas de contrato, termo de referência e lista de verificação para finalizar este primeiro “kit”. Na medida em que tais modelos forem finalizados, serão incluídos nesta página.

Informamos, outrossim, que, a luz do art. 19, IV da Lei nº 14.133/21, os documentos estão sendo elaborados em parceria com a Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, a quem incumbirá, em especial, a adequação gráfica e a conformação de aspectos operacionais, sem prejuízo de contribuições em outras searas. Desse modo, na medida em que os documentos forem ajustados por aquele órgão, será possível verificar uma mudança no layout, bem como a informação nos rodapés de duas datas: a de elaboração do documento em si e a de sua avalização. Para fins de verificação da atualização da minuta, deve-se aferir a data de elaboração do documento e não de sua aprovação pela Secretaria de Gestão.