Multa para pais que não vacinam os filhos contra a Covid-19 é destaque no STJ Notícias
26.03.2025 – Licitação e Contrato
A mais recente edição do programa STJ Notícias traz, entre seus destaques, o julgamento em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 estarão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias destaca semanalmente alguns dos principais julgamentos da corte. A atual edição será exibida na TV Justiça nesta terça-feira (25), às 13h30, com reprise na quinta (27), às 19h30; e no domingo (30), às 18h30.
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Fonte: Superior Tribunal de Justiça – 25.03.2025
