Municípios devem remeter dados sobre RPPS ao TCE até o dia 28
25.08.2020 – Direito Público
24/08/2020 – SÃO PAULO – Em face às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, os 222 municípios paulistas que possuem previdência própria deverão enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), até sexta-feira (28/8), os dados relativos às alterações na legislação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) adotadas pelas administrações.
O questionário, remetido pela Corte de Contas paulista, já se encontra disponível para preenchimento e deverá ser respondido pelos responsáveis por meio do sistema “Questionários”. Ele pode ser acessado via Portal de Sistemas do TCESP ou diretamente por meio do endereço eletrônico https://sso.tce.sp.gov.br/.
A medida, publicada na forma do Comunicado SDG nº 40/2020, foi veiculada na edição de sábado (22/8), no Diário Oficial do Estado, e pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/34wvSoO.
O levantamento, segundo explicou a Secretaria-Diretoria Geral (SDG) do TCE, tem como meta apurar se os municípios têm adotado as medidas necessárias para adequação às normas estabelecidas pela EC nº 103/19, editada em 12 de novembro de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e novas disposições.
. Preenchimento
Caso o ícone “Questionário” não esteja visível, o usuário deverá entrar em contato com o Gestor do Sistema de Delegações de Responsabilidade do seu órgão ou de sua entidade, para que ele faça a liberação do acesso ao sistema “Questionários” no papel “Entrevistado”. Após cadastrado, deverá clicar no ícone “Providências em face da Emenda Constitucional nº 103/2019”, para que realize o preenchimento do questionário.
Dúvidas relacionadas ao envio das informações devem ser encaminhadas pelo canal “Fale Conosco” do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp).
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – 24/08/2020