Já está no ar um novo episódio do podcast “Conversas sobre a controvérsia”! A produção aborda o Tema 244, julgado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão do dia 23 de junho de 2022. A tese fixada foi a seguinte:

“I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT”;

“II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT”.

Para tratar e explicar o tema, o convidado da edição foi o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves, relator do processo na TNU. A conversa foi conduzida pelo juiz federal Daniel Machado da Rocha.

Produção   

O podcast “Conversas sobre a controvérsia” é uma iniciativa da TNU em parceria com a Assessoria de Comunicação Social e de Cerimonial do Conselho da Justiça Federal (Ascom/CJF). O projeto conta com a coordenação dos juízes auxiliares da Turma Nacional, Daniel Machado da Rocha e Daniela Pereira Madeira.

A produção destaca representativos da controvérsia julgados pela TNU que possuam elevada relevância e impacto no âmbito dos Juizados Especiais Federais (JEFs). O objetivo é proporcionar mais conhecimento acerca das decisões da TNU, por meio de uma linguagem fácil, ágil e acessível.

Clique aqui e confira o novo episódio do podcast “Conversas sobre a controvérsia” ou acesse a produção pelo canal do CJF no YouTube e pelo espaço da TNU dentro do Portal do Conselho.