Foi sancionada nesta quinta-feira (18) a Lei nº 15.212/2025, que altera a ementa da Lei nº 11.340, de 2006, para denominá-la oficialmente como Lei Maria da Penha. A medida foi publicada em Brasília e marca um passo simbólico na consolidação de uma das legislações mais importantes de proteção às mulheres no Brasil.

A norma de 2006 já era popularmente conhecida pelo nome da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica que lutou por justiça durante décadas. Agora, o título passa a constar de forma oficial no texto legal.

O novo dispositivo reforça que a lei cria mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com a Constituição Federal e convenções internacionais de direitos humanos.

Além de instituir os Juizados de Violência Doméstica e Familiar, a legislação também modificou trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

Com a alteração sancionada em 2025, o nome Lei Maria da Penha ganha força jurídica, reconhecendo formalmente sua relevância histórica e social no combate à violência de gênero no país.