Informamos aos jurisdicionados municipais que prestam dados no Sistema Audesp que, em função das alterações promovidas na 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) o documento “Publ. do Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Anexo 8 – RREO” do Sistema Audesp, deve ser informado conforme segue:

Na linha “Total das Deduções consideradas para fins do Limite do Fundeb”: informar o valor constante do item “4 – Total Destinado ao FUNDEB…” (do quadro atualizado pelo MDF 11ª edição do Anexo 8 – RREO elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional)

Na linha “Total das Deduções consideradas para fins do Limite Constitucional”: informar o valor zero, uma vez que ela não existe mais na mesma estrutura do Anexo 8 – RREO, atualizado na 11ª edição do MDF.

As demais linhas do documento Audesp citado acima permanecem informadas no Anexo 8 – RREO atualizado pela 11ª edição do MDF, devendo ser informadas como nos anos anteriores.