A proposta de criação de uma nova Previdência, atualmente em discussão no Congresso Nacional, respeita os direitos adquiridos pelos cidadãos já aposentados. Foi o que destacou o subprocurador-geral federal, Avio Kalatzis de Britto, durante o seminário “Reforma da Previdência e Questões Jurídicas Relacionadas”, realizado nesta sexta-feira (10/5) no Tribunal de Contas do Estado do Sergipe (TCE-SE).

“A AGU analisou a proposta da nova Previdência por meio de grupos de trabalho e estudos e chegou à conclusão de que o texto foi para o Congresso respeitando os direitos adquiridos. Quem já tem direito à aposentadoria ou já está aposentado não terá seus direitos afetados”, destacou Kalatzis.

O subprocurador-geral federal também falou, durante a palestra, sobre como a Advocacia-Geral participará da implementação da nova Previdência. “A AGU atua para garantir constitucionalidade e segurança jurídica nas políticas públicas formuladas pelo Estado Brasileiro – e a reforma da Previdência é uma dessas políticas públicas”, disse.

Kalatzis deu como exemplo a força-tarefa criada pela AGU para atuar em eventuais questionamentos judiciais às mudanças na aposentadoria. “A equipe atua de forma estratégica para a observação e defesa das demandas judiciais. O grupo faz a sistematização, a organização das teses, a monitoração das ações judiciais, o monitoramento das ações, a coordenação e supervisão dos órgãos de execução e a consolidação dos dados judiciais”, ressaltou.