PEC prevê controle sobre os gastos obrigatórios e regulamenta “regra de ouro”
21.10.2019 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
A Proposta de Emenda à Constituição 438/18 prevê diretrizes para controle de despesas obrigatórias, institui plano para revisão das despesas e regulamenta a regra de ouro, que proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos) que excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações).
A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo o autor, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), o objetivo é “dar uma guinada” na gestão dos recursos públicos no Brasil, por meio de uma complementação no Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), também conhecido como teto de gastos.
A PEC acaba com a possibilidade de o Congresso Nacional, por meio da maioria absoluta de votos, aprovar projeto de crédito adicional que autorize o descumprimento da regra de ouro – na prática, a emissão de títulos públicos para pagar despesas do dia a dia, como contas de água e energia elétrica.
De outro lado, o texto exige, quando for o caso, medidas emergenciais para corte de despesas, como redução de jornada e salários dos servidores, aumento das alíquotas de contribuição previdenciária e privatizações, entre outras.
Como medidas permanentes, a proposta sugere vedações para a concessão de reajustes salariais para além do mandato do chefe do Poder Executivo e o limite para concessão de benefícios tributários, financeiros ou creditícios.
Tramitação
A PEC será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que fará o exame de admissibilidade da proposta. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial e depois pelo Plenário.
Fonte: Câmara dos Deputados – 19/10/2019
