Foi publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa manhã, 6 de junho, a Portaria n. 50/Pres/2023, que “institui grupo de trabalho para oferecer subsídios ao exame de consultas sobre questões relativas à Lei nº 14.133 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, de 1º de abril de 2021”.

A iniciativa levou em consideração a edição da Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E principalmente porque esta lei possibilita à Administração licitar ou contratar com base na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 10.520/2002, até 30 de dezembro de 2023.

A criação de um grupo de trabalho, formado por servidores da Casa, ainda considerou a importância de estudos para subsidiar a elaboração de relatório técnico em consulta sobre a matéria, diante de dúvidas que possam surgir da interpretação da nova normatização bem como “da necessidade de se manter a coesão das manifestações técnicas”.

Clique em https://doc.tce.mg.gov.br/Home/ViewDiario/2023_06_06_Diario.pdf e leia a íntegra da portaria.