O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) informa que as Prefeituras dos 644 municípios paulistas jurisdicionados devem preencher, até sexta-feira (13/3), questionário sobre riscos e efetividade dos controles da nova Lei de Licitações e Contratos – Lei Federal nº 14.133/2021.
A medida está disponibilizada na edição desta quinta-feira (26/2) do Diário Oficial Eletrônico do TCESP (D.O.E. TCESP).
De acordo com o Comunicado SDG nº 06/2026, o preenchimento do questionário ‘Índice de Risco para Auditorias de Licitação e Contratos – IRALC 2026 – Aplicação da Lei de Licitações e Contratos’ deve ser realizado por servidores que exerçam atividades relacionadas às contratações públicas, nas etapas de planejamento, execução ou controle, conforme a estrutura de governança de cada Prefeitura.
O formulário pode ser acessado na área ‘Questionários’, disponível no ‘Portal de Sistemas do TCESP’ ou diretamente pelo endereço https://sso.tce.sp.gov.br/.
Em caso de dúvidas de acesso ao sistema ou ao envio de informações, basta encaminhar no link https://go.tce.sp.gov.br/fmnsn5.
A íntegra do Comunicado SDG nº 06/2026 com as instruções para o preenchimento do questionário está disponível em https://go.tce.sp.gov.br/vou2bf.