Um bem nacional cuja exploração resulta na distribuição desigual de recursos entre os Municípios e, consequentemente, a população brasileira. Nos últimos anos, os royalties de petróleo têm incrementado a receita dos cofres públicos, mas, infelizmente, esse aumento não foi sentido da mesma forma em todos as localidades.

A decisão do Congresso Nacional e do Executivo, em 2012, de promover uma divisão mais justa – estabelecida na Lei 12.734/2012 – foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão monocrática sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917. Agora o movimento municipalista espera o julgamento, em plenário, da mesma ação, para que os ministros decidam em favor da administração local.

Liderando o movimento municipalista, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reforça ação da entidade, em parceria com as estaduais e microrregionais, para sensibilizar os gestores. “Essa campanha que estamos tentando levar a todos os Municípios do Brasil é para que a gente tenha efetivamente uma solução. A campanha faz justiça à distribuição da arrecadação”, resume.

Repasses
Em cinco anos, foram mais de R$ 19,8 bilhões não repassados a Municípios. Atualmente, poucos Entes – aqueles localizados em regiões litorâneas próximas às plataformas de extração – são favorecidos com as regras de distribuição. Enquanto a maioria enfrenta a crise financeira sem contar com o incremento dos royalties, a cada ano mais valorizado.

Com o intuito de conscientizar os gestores locais e a comunidade a respeito do montante perdido – que poderia estar sendo investido em políticas públicas -, a Confederação lançou uma ferramenta para consulta do valor que o Município recebeu versus o que teria recebido caso a Lei estivesse em vigor. Na página também é possível baixar o manifesto e o modelo de coleta de assinatura, assim como, assinar online e participar da campanha.

Aroldi e a equipe da CNM percorrem o Brasil para divulgar a pauta prioritária do movimento municipalista, incluindo o julgamento dos royalties no STF. Espera-se que, com a união dos gestores e a entrega de mais de 70 mil assinaturas ao presidente da Corte, os ministros se sensibilizem para a urgência da votação.