Projeto define instituição comunitária de ensino na Lei de Diretrizes e Bases
28.01.2020 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
O Projeto de Lei 6124/19 define as instituições comunitárias de ensino como aquelas instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, sem fins lucrativos, podendo ser também religiosas.
A proposta, da deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que atualmente classifica as instituições de ensino dos diferentes níveis em públicas, privadas e comunitárias, mas não define estas últimas.
A deputada explica que a alteração proposta não cria nenhuma mudança na política educacional brasileira, nem traz aumento dos gastos públicos. “Trata-se meramente de mudança integrativa, visando à uniformização dos dispositivos e sua segurança jurídica, bem como da promoção ao direito à educação, ao cooperativismo e às instituições filantrópicas”, afirma Tonietto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação e de Constituição e Justiça e de Cidadania
Fonte: Câmara dos Deputados – 27/01/2020