O Projeto de Lei 5530/20 torna públicas as notas fiscais, de qualquer natureza, relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal, dispensada solicitação prévia.

A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei de Acesso à Informação (LAI). Atualmente, o Decreto 10.209/20 prevê a publicação dos documentos eletrônicos no âmbito do Executivo federal.

“Entendo que a medida deve ser estendida para estados e municípios, pois é justamente nesses entes federativos que o acesso à informação costuma encontrar dificuldades”, diz a autora do projeto, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Criada em 2011, a LAI procura garantir ao cidadão o acesso a informações e dados dos entes federativos nos níveis federal, estadual, distrital e municipal.

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 08/02/2021
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