Como ocorreu no antigo Fundef, em que os governantes tinham a obrigação de atingir o piso de 60% da receita do fundo com o pagamento dos profissionais do Ensino Fundamental, com o novo Fundeb esse limite passou para 70% dos gastos com o magistério do Ensino básico. Se antes, diante das dificuldades de atingir o piso mínimo estabelecido com os profissionais do ensino fundamental, em alguns municípios a solução encontrada foi distribuir a sobra de recursos como até o 16º salário, é muito provável que absurdos como esse se repitam com a vinculação orçamentária criada pelo novo Fundeb, sem que haja qualquer contrapartida.
Ou seja, para cumprir o percentual mínimo, gasta-se todo o recurso disponível mesmo sem necessidade de fazê-lo. Por isso, é imprescindível repensar essa questão de vinculação, que notadamente favorece o desperdício, além de servir apenas para criar uma zona de conforto para o detentor dos recursos vinculados, sem qualquer obrigatoriedade de justificar seus gastos.
Não podemos esquecer que o número de matrículas no ensino básico é decrescente, com isso menos alunos, menos escolas, menos professores, menos transporte, etc. Em contrapartida, a receita evolui em razão do crescimento do PIB, tendo como consequência mais desperdício.
Existe ainda mais um complicador: a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um teto para gastos com pessoal de 54%. Como compatibilizar piso de 70% com teto de 54%? Perdedores serão as demais classes de servidores públicos.
Logo, esse modelo “engessado” de vinculação, em que a receita já tem despesas pré-determinadas, é ineficiente. Se tem uma área que demande mais recursos do que outra, é natural que o orçamento, não impositivo, seja remanejado racionalmente, de acordo com as reais necessidades do momento. A medida acaba somente por dificultar o planejamento estratégico, tolhe o gestor de formalizar seu plano de governo de forma discricionária em busca de atingir metas e resultados por meio de programas balizados por indicadores.
Portanto, o mais correto seria que a prioridade de execução de um programa governamental fosse determinada na despesa, e não na receita. Mas essa é uma lição que ainda precisa ser aprendida.
*Walter Penninck Caetano, professor, economista e diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal
