Resolução 1137/2023 é aprovada por unanimidade no Plenário
10.04.2023 – Licitação e Contrato.
A Sessão Plenária nº 1634, realizada nesta sexta-feira (31), representa um dia histórico para o Sistema ao aprovar, por unanimidade, a Resolução 1137/23, que dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o Acervo Técnico Profissional e o Acervo Técnico-Operacional, e dá outras providências. O presidente do Confea, eng. civ. Joel Krüger, parabenizou todos os envolvidos no processo, que teve início há anos. “Este é um momento histórico e marcante para as nossas profissões, estamos implementando um novo marco legal para o Sistema Confea/Crea”, anunciou o presidente.
O novo texto tem como objetivo revogar a Resolução 1025/2009, que lista regras para emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e de Certidão de Acervo Técnico (CAT), a fim de se adequar à nova legislação (Lei 14.133/2021) e às demandas dos profissionais. Durante a plenária, o presidente anunciou que foi publicada a Medida Provisória 1167/2023 na noite desta sexta-feira, estendendo a vigência das atuais legislações até abril de 2024. “Sendo assim, agimos com antecedência ao aprovar a nova Resolução”, pontuou o presidente do Confea.
Fonte: Confea – 31.04.2023
Link: https://www.confea.org.br/resolucao-11372023-e-aprovada-por-unanimidade-no-plenario