Institui, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.

O Senado Federal resolve:

Art. 1º É instituída, no âmbito do Senado Federal, a Frente Parlamentar de Defesa da Responsabilidade Fiscal, doravante referida como Frente da Responsabilidade Fiscal.

§ 1º A Frente da Responsabilidade Fiscal tem por objetivo atuar em defesa dos fundamentos que regem a responsabilidade fiscal na gestão dos recursos públicos no Brasil.

§ 2º Para efeitos do disposto no § 1º, são considerados, não exaustivamente, fundamentos que regem a responsabilidade fiscal o disposto nos arts. 106 a 114 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT (Novo Regi-me Fiscal) e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

§ 3º A Frente da Responsabilidade Fiscal será integrada, inicialmente, pelas Senadoras e pelos Senadores que assinarem sua ata de instalação, sendo facultada a adesão posterior de outros Parlamentares, nos termos de seu estatuto.

§ 4º A Frente da Responsabilidade Fiscal reunir-se-á preferencialmente em Brasília, nas instalações do Senado Federal, sendo também admitido para esse fim, por questão de conveniência, qualquer outro lugar no território nacional.

§ 5º A Frente da Responsabilidade Fiscal também tem por objetivo disseminar o debate, no âmbito do Senado Federal, sobre as melhores práticas internacionais em relação às regras fiscais e sua evolução, considerando arcabouços legais que busquem conciliar sustentabilidade fiscal, estabilidade econômica e redução de desigualdades sociais.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 12 de novembro de 2021

SENADOR ROMÁRIO

Segundo Vice-Presidente do Senado Federal,

no exercício da Presidência