Informamos a todos os  Órgãos municipais sujeitos a remessa de balancetes contábeis ao Sistema Audesp que, na liquidação de despesa orçamentária com retenção de consignação, a Fonte de Recurso 19 e o Código de Aplicação 190 deverão ser utilizados no lançamento  destacado (fundo amarelo) no  roteiro contábil anexo.

A utilização dos códigos em questão, em obediência ao Princípio da Transparência, possibilitará a identificação  dos recursos próprios e de terceiros registrados nas contas de  Controle da Execução das Disponibilidades por Destinação de Recursos da entidade.

Vide também Comunicado já publicado sobre isto:

https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/utilizacao-fonte-recurso-19-e-codigo-aplicacao-190000-ou-190xxxx

É facultativa a correção dos registros contábeis efetuados antes da publicação deste comunicado.