Informamos a todos os jurisdicionados municipais, que encaminham seus balancetes contábeis mensais ao Sistema Audesp, a publicação do documento Anexo III – Roteiros Contábeis Essenciais – 2022, constando orientações para o correto registro dos atos/fatos contábeis.

https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/plano-contas-2022

Destaca-se que os registros informados não esgotam todos os atos/fatos contábeis que ocorrem rotineiramente. Foram publicados os atos/fatos que mais ocorrem na maioria dos órgãos públicos. Registros que seguem características específicas, não descritos no Anexo III – Roteiros Contábeis Essenciais 2022, deverão se pautar pelas orientações do Manual de Contabilidade Aplicável ao Setor Público – MCASP e Instruções de Procedimentos Contábeis – IPC´s aplicáveis.

Também importante  mencionar que os lançamentos contábeis publicados pelo Anexo III – Roteiros Contábeis Essenciais – 2022 seguem as orientações constantes do (MCASP) e as IPC´s em vigor.

Desta maneira, é recomendável que os jurisdicionados atentem para as orientações publicadas, em aderência às normas emitidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão responsável pela contabilidade pública no Brasil (Lei Complementar nº 101/2000, artigo 50, § 2º), até a criação do Conselho de Gestão Fiscal, determinado pelo artigo 67 do mesmo diploma legal.

Divisão AUDESP