27.12.2017 – LEGISLAÇÃO
AGÊNCIA CNM
Do valor total de R$ 1.910.415.896,00, a União repassará 75% diretamente aos governos estaduais e os outros 25% aos seus Municípios. Ainda, de acordo com a redação da lei, a verba será entregue em parcela única, transferida a partir deste mês de dezembro.
Após intensa atuação para que a liberação dos recursos fosse aprovada pelo Parlamento, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera que a verba seja creditada logo após o feriado
de Natal. A entidade ressalta: do montante a receber, primeiramente serão deduzidas as dívidas junto à União e depois os créditos com garantia federal, inclusive externas.
Também devem ser descontadas as dívidas junto a entidades da administração indireta. Se sobrarem recursos depois das compensações, o dinheiro será creditado em conta bancária do beneficiário em parcela única a partir do mês dezembro deste ano. Veja a lei publicada aqui, e quanto cada Município deve receber aqui
Fonte: Agência CNM, 22/12/2017