Foi sancionada nesta terça-feira (29), a Lei nº 15.131/2025, que altera a chamada Lei Berenice Piana (Lei nº 12.764/2012) para incluir de forma expressa o direito à nutrição adequada e à terapia nutricional para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A nova redação determina que essas ações sejam realizadas por profissionais de saúde legalmente habilitados, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas oficiais. A medida reconhece a importância da alimentação no desenvolvimento e bem-estar de pessoas com TEA, e busca garantir um cuidado mais completo e individualizado. Com isso, a legislação brasileira avança na promoção de uma abordagem mais ampla e integrada à saúde da população autista, reforçando direitos já assegurados e ampliando o acesso a serviços especializados. A lei entra em vigor imediatamente. Especialistas destacam que a mudança poderá impactar positivamente a qualidade de vida de milhares de famílias em todo o país.