Semana de treinamento para fiscalização da Cfem pela ANM movimenta CNM
08.12.2023 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
- Ao longo da semana, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) está recebendo diversos Municípios e representantes de Estados para um curso intensivo sobre fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem). O objetivo do curso é orientar os Entes no processo de fiscalização, garantindo a real entrada dos recursos aos cofres públicos.Durante esta semana, os participantes estão adquirindo conhecimentos sobre legislação, normativas e resoluções que compõem a Cfem, bem como orientações sobre os regimes de tributação, bases de cálculos, terminologias aplicadas à extração mineral, além de abordagens referentes ao plano anual de fiscalização e estrutura regimental da Superintendência de Arrecadação e fiscalização de Receitas (SAR/ANM).
A Confederação destaca que o recurso da Compensação está estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 20, § 1º, e é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. De acordo com a legislação, a competência fiscalizatória do recurso é da Agência Nacional de Mineração (ANM), no entanto, desde 2010, os Entes, em conjunto com a Agência, podem atuar no processo de fiscalização através dos Acordos de Cooperação Técnica.
Mais informações podem ser obtidas com a equipe de Finanças e Tributação da CNM pelo e-mail: financas@cnm.org.br ou pelo telefone: 61-2101-6666.
Acompanhe as entrevistas dos participantes do curso no canal da TV Portal CNM, disponível aqui.
Fonte: CNM – 07.12.2023
