Senado pode votar isenção de penalidade por atraso em contrato com administração pública
17.07.2020 – Direito Público.
O Senado vai avaliar proposta que isenta de penalidade, em caso de dificuldades logísticas ou situações imprevisíveis, a prorrogação de prazos de contratos públicos para entrega ou prestação de bens e serviços relativos ao enfrentamento da pandemia de covid-19.
O Projeto de Lei (PL) 2.500/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (15) na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Altera a Lei 13.979, de 2020, que trata de medidas emergenciais na pandemia causada pelo novo coronavírus.
O adiamento deverá ser justificado, exigida a comprovação dos empecilhos alegados, como eventual aumento nas quantidades demandadas. A nova regra vai valer para contratos celebrados pela administração pública direta e indireta, de qualquer um dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Fonte: Senado Notícias – 16/07/2020