Comissão aprova regra para ressarcir estados e municípios por redução de IPI
14.10.2021 – Planejamento, Orçamento e Gestão.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto que cria uma transferência legal para compensar os estados, municípios e Distrito Federal pelos efeitos da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal cuja arrecadação é compartilhada com os entes federativos.
Pela proposta, o governo federal deverá prever a compensação dos entes sempre que criar incentivo fiscal baseado no IPI. O ressarcimento será calculado com base em uma fórmula descrita no projeto. O valor será transferido conforme percentuais fixos também detalhados na matéria.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 1406/15, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA). O relator, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), apresentou parecer favorável. Ele afirmou que a medida é benéfica e não afeta as contas do governo federal.
“O projeto não gera renúncia fiscal nem desequilíbrio nas contas públicas. Quando a União estabelecer algum benefício fiscal, deverá ser levada em consideração a compensação a ser realizada aos entes federados. Trata-se apenas de uma regra administrativa”, afirmou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte: Agência Câmara de Notícia – 13/10/2021